Consulta Pública
VETO nº 16 de 2018
(VET 16/2018)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 183, de 2017 (nº 5.278/2016, na Casa de origem), que "Dispõe sobre o Sistema Nacional de Emprego (Sine), criado pelo Decreto nº 76.403, de 8 de outubro de 1975".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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