Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA, GOVERNANÇA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR nº 18 de 2018
(RTG 18/2018)
Requer, nos termos regimentais, na qualidade de membro desta Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, a aprovação de requisição de informações dirigida a ANTT – Agência nacional de Transportes Terrestres, para que remeta a esta Comissão as cópias dos processos administrativos em curso que versam sobre a prorrogação dos contratos de concessão definidos nos termos da lei 13.334, de 13 de setembro de 2016, relativamente ao setor ferroviário. Requer, ainda, que seja aprovada a requisição do estudo técnico prévio que fundamenta a vantagem da prorrogação do contrato de parceria em relação à realizada de nova licitação, conforme previsto no art. 8º da lei 13.448/2017.
Autoria
Senador Pedro Chaves (REPUBLICANOS/MS), Senador Airton Sandoval (MDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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