Consulta Pública
MENSAGEM nº 417 de 1995
(MSG 417/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 331.360,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS), E CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.219.988,00 (HUM MILHÃO, DUZENTOS E DEZENOVE MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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