Consulta Pública
MENSAGEM nº 416 de 1997
(MSG 416/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, DO MINISTERIO DO TRABALHO E DO MINISTERIO DA CULTURA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 44.434.211,00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E ONZE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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