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PLS 219/2018
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 219 de 2018
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que institui o Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor sobre o cancelamento de reserva em bilhetes com mais de um trecho.
Explicação da Ementa
Altera o Código Brasileiro de Aeronáutica, para vedar o cancelamento da reserva dos voos subsequentes indicados no bilhete em decorrência de interrupção da viagem, desistência ou não comparecimento para embarque por parte do passageiro.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
7 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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