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Consulta Pública
PLN 10/2018
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 10 de 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho e do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor de R$ 15.475.091,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Explicação da Ementa
Crédito suplementar para o MPU, destinado a construções de Edifício Sede e Centro de Treinamento (R$ 10,9mi - 70,4%); para a Justiça do Trabalho, destinado, dentre outros, a apreciação de causas (R$ 3,9mi - 25,2%); e para a Justiça Federal, destinado ao julgamento de causas (R$ 667 mil - 4,3%).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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