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Consulta Pública
PLN 9/2018
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 9 de 2018
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, e do Ministério Público da União, crédito especial no valor de R$ 92.216.527,00, para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Crédito especial para aquisição, construção e reforma de imóveis (Justiça do trabalho - R$ 85,5mi - 92.7%; Ministério Público da União - R$ 5.6 mi - 6,1%; Justiça Federal - R$ 1mi - 1%; Justiça eleitoral R$ 40mil - 0,04%).

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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