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Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 7 de 2018
(PLN 7/2018)
Altera a Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018.
Ver explicação da ementa
Modifica o § 1º do art. 98 e inclui § 1º-A na LDO 2018 para restringir a aplicação do limite de prazo de 31 de agosto de 2017 a vantagens, aumento de remuneração e modificação na carreira, prazo o qual se refere a data limítrofe para que seja iniciada a tramitação de proposição que autorize incluir despesas em anexo específico da LOA. Amplia o rol de admissões para incluir “cargos em comissão e às funções de confiança” em anexo específico da LOA 2018.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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