Consulta Pública
MENSAGEM nº 406 de 1994
(MSG 406/1994)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS, ATE O LIMITE DE R$ 16.799.409.796,00 (DEZESSEIS BILHÕES, SETECENTOS E NOVENTA E NOVE MILHÕES, QUATROCENTOS E NOVE MIL, SETECENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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