Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 116 de 2018
(PLS 116/2018)
Autoria: Senador Lindbergh Farias (PT/RJ)
Ementa: Dispõe sobre a reserva de cargos de direção, chefia ou assessoramento para as mulheres em entidades da administração pública.
Ementa:
Ver explicação da ementa
Destina a mulheres 40%, no mínimo, do quantitativo de cada um dos cargos e funções de chefia, direção e coordenação na Administração Pública Federal, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade entre os sexos entre servidores e trabalhadores dos órgãos da Administração Pública, inclusive de Empresas Públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
66 49
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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