e-Cidadania

Destina a mulheres 40%, no mínimo, do quantitativo de cada um dos cargos e funções de chefia, direção e coordenação na Administração Pública Federal, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade entre os sexos entre servidores e trabalhadores dos órgãos da Administração Pública, inclusive de Empresas Públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.