Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO MISTA DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER nº 3 de 2018
(RVM 3/2018)
Requer a realização de um Seminário para discutir e avaliar a Lei Maria da Penha.
Autoria
Deputada Federal Luizianne Lins (PT/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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