Consulta Pública
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Aviso autuado por indicação do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO - Ofício nº 6 de 2018-CMO (art. 15, XII, da Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2016).
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Resolução 26/2013.
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