Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 6 de 2018
(AVS 6/2018)
Encaminha cópia do Acórdão nº 372/2018 - TCU, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao projeto de decisão normativa que fixa para o exercício de 2018 os coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso III e § 4º, da Constituição Federal - Cide-Combustíveis (TC 000.533/2018-1).
Autoria
Tribunal de Contas da União
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?