Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 6 de 2018
(RQJ 6/2018)
Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2016.
Autoria
Senador Hélio José (PROS/DF)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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