Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 4 de 2018
(AVS 4/2018)
Encaminha cópia do Acórdão nº 225/2018 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao Projeto de Decisão Normativa para fixação, para o exercício de 2018, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios tratados no inciso III, combinado com o § 4º, do art. 159, da Constituição Federal (Cide - Combustíveis). (TC 000.533/2018-1).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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