Consulta Pública
MENSAGEM nº 393 de 1997
(MSG 393/1997)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE, DOS RECURSOS HIDRICOS E DA AMAZONIA LEGAL, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 10.623.202,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E VINTE E TRES MIL, DUZENTOS E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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