Consulta Pública
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Institui o programa "Nota Azul", que concede abatimento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) a quem exigir a emissão de documento fiscal pelo fornecedor de mercadoria ou serviço. Altera a Lei nº 7.713/1988, para prever isenção do imposto de renda sobre valores pagos em espécie pela União, no âmbito de programas de estímulo à solicitação de documento fiscal.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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