Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para determinar a exibição em rótulos e embalagens de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?