Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 510 de 2017
(PLS 510/2017)
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para determinar a exibição de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas ou potencialmente cancerígenas em produtos colocados no mercado de consumo.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Defesa do Consumidor, para determinar a exibição em rótulos e embalagens de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
83 3
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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