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Como Funciona
AVISO nº 41 de 2017
(AVS 41/2017)
Encaminha o Aviso nº 164/2017, do Ministério de Minas e Energia, contendo esclarecimentos sobre os Decretos nºs 9.187 e 9.188 de 1 de novembro de 2017 e o Decreto nº 9.192 de 6 de novembro de 2017.
Autoria
Ministério das Minas e Energia
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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