Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 39 de 2017
(AVS 39/2017)
Encaminha cópia do Acórdão nº 2606/2017 proferido pelo Plenário desta Corte acerca da fixação, para o exercício de 2018, dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FMP (TC nº 029.742/2017-0).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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