Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 90 de 2017
(RQJ 90/2017)
Requeiro, nos termos do artigo 338 inciso IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o Projeto de Lei da Câmara nº 142, de 2017.
Autoria
Senador José Pimentel (PT/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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