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PEC 40/2017
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 40 de 2017
Altera o art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para determinar que as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino custeadas com recursos de que trata o § 1º do art. 20 da Constituição Federal pertencentes à União sejam excluídas da base de cálculo e dos limites de despesas primárias estabelecidas pelo Novo Regime Fiscal.
Explicação da Ementa
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer que as despesas com ensino não se incluem nos limites de despesas primárias previstos no Novo Regime Fiscal, caso custeadas com recursos pertencentes à União pela participação no resultado ou pela compensação financeira da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais.

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25 24
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Votos apurados até 12/08/2020 09:51:31
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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