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Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer que as despesas com ensino não se incluem nos limites de despesas primárias previstos no Novo Regime Fiscal, caso custeadas com recursos pertencentes à União pela participação no resultado ou pela compensação financeira da exploração de petróleo, gás natural, recursos hídricos e minerais.
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Votos apurados até 18/08/2022 16:44:59
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.