Consulta Pública
MENSAGEM nº 377 de 1995
(MSG 377/1995)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DOS PODERES LEGISLATIVO, JUDICIARIO E EXECUTIVO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE R$ 2.889.369.503,00, (DOIS BILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E NOVE MILHÕES, TREZENTOS E SESSENTA E NOVE MIL E QUINHENTOS E TRES REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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