Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 81 de 2017
(RQN 81/2017)
Requer, nos termos do art. 57 da Constituição Federal, do art. 151 do Regimento Comum e do § 1º do art. 76 do Regimento Interno do Senado Federal, a prorrogação por 120 dias, do prazo de funcionamento da Comissão Mista Especial sobre a Lei Kandir.
Autoria
Deputado Federal José Priante (MDB/PA), Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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