Senado Federal

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Como Funciona
VETO nº 40 de 2017
(VET 40/2017)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016 (nº 36, de 2015, na Casa de origem), que "Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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