Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 37 de 2017
(PLN 37/2017)
Altera a Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2017.
Ver explicação da ementa
O projeto tem por finalidade alteração da LDO 2017 para viabilizar a nomeação de 03 (três) cargos em comissão do Grupo de Direção e Assessoramento Superiores- DAS, de nível 6, para compor o Conselho de Supervisão, criado para o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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