Consulta Pública
PLS 413/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 413 de 2017
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para definir como crime a oferta, a contratação ou a utilização de ferramenta automatizada que simule ou possa ser confundida com pessoa natural para gerar mensagens ou outras interações, pela internet ou por outras redes de comunicação, com o objetivo de influenciar o debate político ou de interferir no processo eleitoral.
Explicação da Ementa
Criminaliza a utilização de “contas automatizadas” ou “robôs” para o envio de mensagens em massa com o objetivo de manipular o debate político em redes sociais.
Autoria
Senador Eduardo Braga (PMDB/AM)

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Votos apurados até 28/02/2021 16:18:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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