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Como Funciona
VETO nº 36 de 2017
(VET 36/2017)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 783/2017), que "Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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