Consulta Pública
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O projeto visa à continuidade das ações publicitárias sobre a gestão da Secretaria Especial de Comunicação Social; ao fomento ao setor agropecuário, com intuito de elevar a produtividade, reduzir custos e aumentar a renda no campo; ao custeio de gastos administrativos; à execução de projetos de manejo de resíduos sólidos, saneamento em áreas rurais, perfuração de poços, implantação de sistemas de abastecimento de água; à construção, ampliação, reforma e modernização de infraestrutura esportiva; à implementação de infraestrutura básica, dentre outros. As solicitações serão viabilizadas à conta de anulação de dotações orçamentárias.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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