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MENSAGEM nº 368 de 1995
(MSG 368/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00082 1992, ACRESCENTA PARAGRAFO AO ART. 45 DA LEI 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autoria
Presidência da República
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