e-Cidadania

O projeto objetiva o remanejamento de dotações orçamentárias (art.43, § 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de maço de 1964, e art. 167, inciso V, da Constituição Federal) para pagamento de pensionistas, nos Estados do Paraná (R$ 100.000,00) e da Bahia (R$ 170.000,00), inicialmente não previsto no PLOA-2017. Propõe-se o cancelamento do valor correspondente (R$ 270.000,00) que seria destinado para provimento de cargos e funções e reestruturação de cargos, carreiras e revisão de remunerações no âmbito da Administração Direta.