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Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 371 de 2017
(PLS 371/2017)
Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a possibilidade de a maioria do conjunto de deputados federais e senadores eleitos pelo Estado que enfrenta situação grave de preservação da ordem pública e de ameaça à incolumidade das pessoas e do patrimônio solicitar diretamente à União a cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Ver explicação da ementa
Autoriza a maioria dos deputados federais e senadores eleitos por determinado Estado a solicitarem cooperação federativa diretamente à União nos casos de grave risco à ordem pública ou de ameaça à incolumidade ou ao patrimônio das pessoas.
Autoria
Senador Jader Barbalho (MDB/PA)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 12
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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