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Como Funciona
MENSAGEM nº 363 de 1997
(MSG 363/1997)
COM FUNDAMENTO NO ART. 57, PARAGRAFO SEXTO, INCISO II, E PARAGRAFO SETIMO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONVOCO O CONGRESSO NACIONAL PARA, NO PERIDO DE 1º A 25 DE JULHO DE 1997, EM SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINARIA, DELIBERAR SOBRE: 1 - MATERIAS QUE TRATAM OS ARTS. 49, INCISO I (TRATADOS, ACORDOS OU ATOS INTERNACIONAIS), 52 (COMPETENCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL), 62 (MEDIDAS PROVISORIAS - MPV) E 166 (MATERIA ORÇAMENTARIA) DA CONSTIUTIÇÃO FEDERAL; 2 - MATERIAS SOB O REGIME DE URGENCIA DO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ART. 64 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ESTEJAM TRAMITANDO NO CONGRESSO NACIONAL OU QUE A ELE SEJAM ENCAMINHADAS NO PERIODO DESTA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINARIA; 3 - MEDIDAS RELATIVAS AO PREVISTO NOS ARTS. 55 E 58, PARAGRAFO TERCEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 4 - AS PROPOSIÇÕES A SEGUIR RELACIONADAS: CAMARA DOS DEPUTADOS PEC 00173 1995 - MODIFICA O CAPITULO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, ACRESCENTA NORMAS AS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO. PEC 00338 1996 - DISPÕE SOBRE O REGIME CONSTITUCIONAL DOS MILITARES PEC 00449 1997 - ALTERA DISPOSITIVOS DOS ARTS. 71 E 72 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, INDUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO NUMERO UM, DE 1994. PL 03710 1993 - INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. PL 02695 1997 - ESTABELECE NORMAS PARA AS ELEIÇÕES DE 3 DE OUTUBRO DE 1998 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PL 03242 1997 - DISPÕE SOBRE O SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIARIO, INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DA COISA IMOVEL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. SENADO FEDERAL PEC 00033 1996 - MODIFICA A SISTEMA DE PREVIDENCIA SOCIAL, ESTABELECE NORMAS DE TRANSIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 00062 1995 - DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES PENAIS E ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 00071 1996 - INSTITUI O FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL - FAPI E O PLANO DE INCENTIVO A APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 00006 1997 - DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES ECONOMICAS RELATIVAS AO MONOPOLIO DO PETROLEO, INSTITUI A AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 00016 1997 - DEFINE MECANISMOS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO ESTATUTO DOS REFUGIADOS DE 1951 E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS. PLC 00024 1997 - DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE UM ORGÃO REGULADOR E OUTROS ASPECTOS INSTITUCIONAIS, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO OITO, DE 1995. PLC 00025 1997 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 33 DA LEI 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. PLC 00026 1997 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA A
Autoria
Presidência da República
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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