Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 362 de 1995
(MSG 362/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00032 1991, REVOGA O ARTIGO 106, DA LEI 5869, DE 13 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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