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PLS 334/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 334 de 2017
Modifica a Lei Complementar nº 101, de 4 maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, para vedar que as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios decorrentes do § 1º do art. 20 da Constituição Federal sejam consideradas para fins de cálculo dos limites da despesa total com pessoal.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para proibir que receitas de royalties sejam consideradas para fins de cálculo do limite de despesas com pessoal nos Estados, Distrito Federal e Municípios.

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
24 10
SIM NÃO
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Votos apurados até 12/11/2019 04:54:44
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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