Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 137 de 2017
(RQE 137/2017)
Requerimento para formulação de consulta à CCJ para se manifestar sobre a constitucionalidade de projetos de iniciativa do legislativo que visam a criar ou instituir Fundos
Autoria
Senador Romero Jucá (MDB/RR)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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