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REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS nº 137 de 2017

(RQE 137/2017)

Autoria: Senador Romero Jucá (MDB/RR)

Ementa: Requerimento para formulação de consulta à CCJ para se manifestar sobre a constitucionalidade de projetos de iniciativa do legislativo que visam a criar ou instituir Fundos

Ementa:

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