Consulta Pública
AVISO nº 29 de 2017
(AVS 29/2017)
Encaminha cópia do Acórdão nº 1612/2017 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Decisão Normativa-TCU nº 160/2017, que fixa os coeficientes das quotas de participação dos estados e do Distrito Federal no rateio do Imposto sobre Produtos Industrializados para o exercício de 2018 (TC 017.716/2017-9).
Autoria
Tribunal de Contas da União
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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