Consulta Pública
VETO nº 28 de 2017
(VET 28/2017)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 52, de 2010 (nº 3.080, de 2008, na Casa de origem) que "Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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