Consulta Pública
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Propõe incluir, na Lei nº 13.473, de 8 de agosto de 2017 (LDO 2018), dispositivos que foram objeto de veto por ocasião da sanção da aludida Lei, de forma a ajustar as redações para sanar as inconsistências que levaram à proposição de veto.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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