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PLS 288/2017
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 288 de 2017
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para dispor a respeito da indenização em razão de resilição unilateral decorrente de iniciativa do comprador em sede de incorporação imobiliária.
Explicação da Ementa
Altera a Lei de Incorporações Imobiliárias, para assegurar ao comprador de imóvel residencial o direito de resilição unilateral do contrato perante a incorporadora, fixando valores máximos de multa.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
12 7
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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