Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 262 de 2017
(PLS 262/2017)
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para atribuir maior proteção às pessoas com deficiência submetidas à curatela.
Ver explicação da ementa
Altera o Código de Processo Civil, para estabelecer que a interdição pode ser promovida pela própria pessoa com deficiência; que a entrevista terá assistência de equipe multidisciplinar; que a escolha de curador levará em conta a vontade da pessoa com deficiência e a ausência de conflito de interesses; que pode ser designado mais de um curador, em curatela compartilhada; que será preservado o direito à convivência familiar e comunitária.
Autoria
Senador Romário (PODEMOS/RJ)
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Votos apurados até 13/08/2022 21:45:21
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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