Consulta Pública
AVISO nº 25 de 2017
(AVS 25/2017)
Encaminha cópia do Acórdão n° 1407/2017, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, relatado pelo Ministro WALTON ALENCAR RODRIGUES, referente a pedido de reexame interposto pelo Presidente do Conselho Regional do Serviço Social do Comércio - Administração Regional do Rio de Janeiro - Sesc/RJ, contra decisão que lhe aplicou multa em razão de irregularidades relacionadas à remuneração do pessoal da entidade (TC 019.431/2011-2).
Autoria
Tribunal de Contas da União
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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