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REQUERIMENTO (CN) nº 41 de 2017
(RQN 41/2017)
Requer, nos termos do art. 50, combinado com o disposto no art. 106-D, ambos do Regimento Comum, destaque dos subitens 12.17.022 a 12.17.030 constantes do VET 12/2107.
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