Consulta Pública
VETO nº 21 de 2017
(VET 21/2017)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2017 (nº 7.626/17 na Casa de origem), que "Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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