Consulta Pública
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 74 de 2017
(PLC 74/2017)
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Ver explicação da ementa
Assegura o livre trânsito em bens de propriedade privada para acesso a sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública. Prevê hipóteses de pagamento para uso dos bens; de dispensa do acompanhamento de guia turístico; e de condicionamento à contratação de seguro.
Autoria
Câmara dos Deputados
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Votos apurados até 17/01/2022 23:48:19



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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