e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLC 74/2017
PROJETO DE LEI DA CÂMARA nº 74 de 2017
Disciplina o trânsito por bens de propriedade privada para o acesso a sítios naturais públicos.
Explicação da Ementa
Assegura o livre trânsito em bens de propriedade privada para acesso a sítios naturais públicos de grande beleza cênica ou interesse para a visitação pública. Prevê hipóteses de pagamento para uso dos bens; de dispensa do acompanhamento de guia turístico; e de condicionamento à contratação de seguro.
Autoria

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
1.073 23
SIM NÃO
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Votos apurados até 12/12/2018 01:52:32
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?