Consulta Pública
MENSAGEM nº 336 de 1996
(MSG 336/1996)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA DO ABASTECIMENTO E DA REFORMA AGRARIA, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE R$ 19.980.732,00 (DEZENOVE MILHÕES, NOVECENTOS E OITENTA MIL, SETECENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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