e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 213 de 2017

(PLS 213/2017)

Autoria: Senador Ciro Nogueira (PP/PI)

Ementa: Veda operações com cartões de crédito ou débito ou, ainda, em moeda eletrônica que tenham por finalidade a participação em jogos de azar em sítios eletrônicos hospedados em servidores localizados fora do País, e dá outras providências.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 12.865/2013 e disciplina mecanismos para evitar que moeda eletrônica ou cartões de crédito ou débito sejam usados em jogos de azar em sítios eletrônicos estrangeiros.

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