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Consulta Pública
RQJ 45/2017
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 45 de 2017
Requeiro, nos termos do Artigo 312, do Regimento Interno do Senado Federal, Destaque para Votação em Separado da emenda nº 538 apresentada ao PLC 38/2017, perante esta Comissão.

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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