Consulta Pública
VETO nº 20 de 2017
(VET 20/2017)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão nº 15, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 760, de 2016), que "Altera a Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, que dispõe sobre os militares da Polícia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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