e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 188 de 2017

(PLS 188/2017)

Autoria: Senador Paulo Paim (PT/RS)

Ementa: Acrescenta parágrafo ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar a pessoa vivendo com HIV/aids de avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção do auxílio-doença.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Altera a Lei de Benefícios da Previdência Social, para estabelecer que o segurado em gozo de auxílio-doença, caso se trate de pessoa vivendo com HIV (vírus da imunodeficiência humana), é dispensado da avaliação mediante convocação a qualquer tempo.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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